A legislação relativa a entorpecentes, de 2006, faz uma diferenciação bem clara entre usuário e traficante. Mas as duas atividades constituem crime. A diferença está nas penas. Usuário Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será...Read More